LGPD

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos indivíduos. Inspirada na GDPR europeia, a LGPD entrou em vigor em 2020 e tem impactos significativos em empresas e organizações que lidam com dados pessoais. Documentos desta entidades protegidos pela LGPD devendo ser solcitados a mesma em casos pontuais.